Regulamin

Válido a partir de: 2026-05-26 · versão 1.0

§ 1. Disposições Gerais

1. Este Regulamento define as regras para a prestação de serviços eletrónicos no âmbito do portal turístico AlbaniaForAll, disponível em albaniaforall.com (doravante: "Serviço").
2. Este Regulamento foi emitido com base no art. 8º, parágrafo 1º da Lei de 18 de julho de 2002 sobre a prestação de serviços eletrónicos.
3. A utilização do Serviço implica a aceitação integral deste Regulamento.

§ 2. Prestador de Serviços

O operador do Portal e prestador de serviços é:

§ 3. Definições

• Utilizador — pessoa que utiliza o Serviço.
• Conta — conta individual criada após o registo.
• Estabelecimento — entrada referente a alojamento, gastronomia ou atração.
• Plano — serviço anual pago de promoção de Estabelecimento (descrição na tabela de preços).

§ 4. Tipos e Âmbito dos Serviços

• catálogo de estabelecimentos turísticos (consulta sem registo);
• registo e gestão de Conta;
• adição de Estabelecimentos próprios (com moderação);
• Planos de promoção pagos (§ 7);
• anúncios classificados, passeios virtuais 360°, newsletter.

§ 5. Conta e Registo

O registo é voluntário e gratuito; a palavra-passe é armazenada de forma encriptada. O conteúdo do Utilizador está sujeito a moderação e não pode violar a lei.

§ 6. Reclamações

Reclamações: e-mail. Prazo de resolução: 14 dias.

§ 7. Planos e Pagamentos

Os Planos são uma subscrição anual (preços na tabela de preços); pagamento antecipado, fatura a pedido, após um ano o Plano expira para a versão gratuita.

§ 8. Resolução do Contrato

O consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias, salvo se o serviço tiver sido integralmente executado com o seu consentimento antes desse prazo.

§ 9. Dados Pessoais

As regras de tratamento de dados são definidas na Política de Privacidade.

§ 10. Disposições Finais

Em matérias não regulamentadas, aplica-se a lei polaca.

Documento informativo — aconselha-se a consulta de um advogado.